O Congresso obriga o governo a liberar 65% das emendas até junho, enquanto a oposição reclama, mas segue desfrutando do dinheiro público que tanto critica.

Pela Redação | A Voz do Povo em Tela

O Congresso Nacional aprovou, na noite de 4 de dezembro de 2025, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, estabelecendo regras centrais para a composição do Orçamento da União no próximo ano. O texto, agora encaminhado à sanção presidencial, traz uma novidade que mexe diretamente nos bastidores políticos: o governo será obrigado a pagar 65% das emendas parlamentares obrigatórias até o fim do primeiro semestre de 2026, uma medida que busca evitar o uso estratégico das emendas em ano eleitoral, além de impedir o famoso “aperto” que costuma ocorrer quando parlamentares tentam pressionar o Executivo.

O relator da LDO, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), incluiu o dispositivo que abrange emendas individuais e coletivas destinadas aos fundos de saúde e assistência social, além das transferências especiais conhecidas como “emendas PIX”. O objetivo declarado é simples: dar previsibilidade, acelerar investimentos e impedir paralisações por barganhas políticas, algo comum em anos de disputa eleitoral. Como forma de garantir essa previsibilidade, o texto também determina que o Executivo deve considerar, para fins de contingenciamento, o piso da meta fiscal — medida que oferece margem maior de atuação diante de variações econômicas.

A meta estabelecida para 2026 prevê superávit primário de R$ 34,3 bilhões, equivalente a 0,25% do PIB. Em paralelo, a LDO flexibiliza uma série de normas: facilita a vida de municípios com menos de 65 mil habitantes, ajusta regras para convênios com entidades privadas de saúde, reorganiza cronogramas técnicos de análise de obras e reforça prazos para execução de serviços financiados por emendas parlamentares.

A aprovação, no entanto, não passou sem ruído político. A oposição, liderada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), reclamou de “correria” e “falta de maturação” do texto. Curioso notar que parlamentares que mais se beneficiam das emendas — inclusive aqueles que vociferam contra o “sistema” — foram os que mais fizeram pressão pela liberação rápida dos recursos. O aumento previsto para o Fundo Eleitoral e o Fundo Partidário também foi alvo de duras críticas, embora a maioria dos críticos siga usufruindo desse montante nas eleições que se aproximam. A hipocrisia, como sempre, é a primeira a subir a rampa do Congresso.

Para a população, o impacto concreto está na aceleração da execução de investimentos municipais, especialmente nas áreas de saúde e assistência social. Prefeitos de todo o país, que dependem desses repasses para manter serviços básicos e tocar pequenas obras, poderão ter previsibilidade maior ao longo de 2026. A nova regra coloca pressão sobre o governo federal, mas também expõe o Legislativo, que agora terá menos margem para usar as emendas como moeda de troca em votações de interesse corporativo.

Em ano eleitoral, o debate sobre responsabilidade fiscal e uso do dinheiro público ganha ainda mais relevância. A LDO aprovada mostra que o Congresso seguiu adiante, mesmo com críticas internas, e entregou um texto que, se sancionado sem vetos, reorganiza o fluxo de recursos e reduz a margem para manobras políticas. Agora, cabe ao Executivo equilibrar as contas sem abrir mão das políticas sociais e investimentos estruturais, num cenário econômico que exige cautela e firmeza.

Fonte: Senado Federal – “LDO é aprovada com prazo para governo pagar emendas; texto vai à sanção”, 04/12/2025. Link: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2025/12/04/ldo-e-aprovada-com-prazo-para-governo-pagar-emendas-texto-vai-a-sancao