Dino dá recado: sanção contra Moraes não vale sem aval do STF

Pela Redação | A Voz do Povo em Tela

Em meio às sanções impostas pelo governo dos Estados Unidos ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, o ministro Flávio Dino deixou claro: leis e determinações judiciais de outros países não têm efeito automático no Brasil. Para que qualquer medida internacional seja válida em território nacional, é necessária uma “validação expressa” do Supremo.

A decisão foi assinada nesta segunda-feira (18) em resposta a uma ação movida pelo Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM), que questionava a validade de processos e acordos realizados por municípios brasileiros em tribunais estrangeiros, como na Inglaterra. Ainda que o despacho não cite diretamente os EUA, o entendimento acaba blindando Moraes da punição anunciada por Donald Trump no fim de julho.

A sanção foi aplicada com base na chamada Lei Magnitsky, que proíbe, entre outras coisas, que pessoas atingidas mantenham cartões de crédito de bandeiras que operem nos Estados Unidos. Um ato de extraterritorialidade que, segundo Dino, fere princípios essenciais do direito internacional.

“Nos últimos anos, ondas de imposição de força de algumas nações sobre outras passaram a agredir postulados essenciais do direito internacional, com tratados abertamente desrespeitados”, escreveu o ministro, em referência a um cenário global em que até a proteção de civis em conflitos armados vem sendo ignorada.

No mesmo despacho, Dino determinou que o Banco Central e a Febraban sejam comunicados da decisão e convocou uma audiência pública para aprofundar o debate sobre a validade de sanções e atos externos em solo brasileiro.

Mais do que um gesto jurídico, a decisão é também um recado político: no Brasil, quem manda é a Constituição e não a vontade de um ex-presidente estrangeiro que tenta impor sua autoridade além das fronteiras.