Nova lei devolve tributos a pequenos exportadores e fortalece a competitividade da indústria brasileira no mercado internacional

Pela Redação | A Voz do Povo Em Tela

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Programa Acredita Exportação, uma medida estratégica do Governo Federal para incentivar a exportação por micro e pequenas empresas brasileiras. A nova lei permite a devolução de até 3% da receita obtida com vendas ao exterior, beneficiando principalmente empreendedores optantes do Simples Nacional, que historicamente ficaram de fora dos regimes tradicionais de incentivo à exportação.

O programa, sancionado nesta segunda-feira (29), entrará em vigor a partir de 1º de agosto e terá validade até o fim de 2026, funcionando como uma transição até a implantação da nova Reforma Tributária, prevista para 2027. Durante esse período, as empresas poderão optar pela compensação dos valores com tributos federais ou solicitar o ressarcimento direto dos créditos.

De acordo com dados oficiais, cerca de 50% das empresas exportadoras no Brasil são micro e pequenas, mas elas representam menos de 1% do valor total das exportações. Em 2024, esse grupo somou US$ 2,6 bilhões em vendas externas, com destaque para setores como móveis, calçados e vestuário. A medida visa corrigir essa distorção histórica e dar fôlego para que essas empresas ampliem sua presença no mercado global.

Além da restituição tributária, o Acredita Exportação moderniza os regimes aduaneiros como o Drawback Suspensão e o Recof, permitindo a isenção de tributos não apenas sobre insumos, mas também sobre serviços como transporte, armazenagem e seguro — itens essenciais para o processo de exportação.

O vice-presidente Geraldo Alckmin, também ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), destacou que o programa é um marco para a democratização do acesso ao comércio exterior. “A medida torna as pequenas empresas mais competitivas, num cenário em que grandes exportadores sempre tiveram mais vantagens. É mais justiça tributária e mais oportunidade para quem mais gera emprego no país”, afirmou.

A habilitação das empresas interessadas será realizada por meio do sistema da Receita Federal, com regras previstas nos artigos 57 e 58 da Instrução Normativa n.º 2.055/2021. A regulamentação completa será publicada por meio de decreto presidencial, e a fiscalização ficará a cargo da Receita e da Secretaria de Comércio Exterior (Secex).

A expectativa é que centenas de milhares de pequenos negócios sejam impactados positivamente em todo o país. Somente em Mato Grosso do Sul, por exemplo, estima-se que mais de 312 mil empresas possam ser beneficiadas.

A medida integra um conjunto de ações do Governo Lula para fortalecer a base produtiva nacional, ampliar a inclusão de empreendedores no comércio internacional e estimular a geração de renda em todo o território brasileiro.