Decreto 212/2025 eleva taxas, impõe bi-tributação ilegal e afeta engenheiros, arquitetos, investidores e moradores; Marcos Vinícius promete reagir com projeto de sustação

Pela Redação | A Voz do Povo Em Tela

O vereador e advogado Marcos Vinícius fez duras críticas ao Decreto Municipal nº 212/2025, da Prefeitura de Sinop (MT), que impõe novas regras de cobrança do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) no setor da construção civil, aumentando de forma expressiva as taxas para emissão de alvarás e gerando uma série de inseguranças jurídicas.

De acordo com o parlamentar, a nova sistemática de cobrança foi implantada sem aviso prévio e está penalizando profissionais da engenharia, arquitetura e população em geral. “Estão cobrando imposto até em cima dos materiais de construção, o que é ilegal. ISS é imposto sobre serviço, e não sobre tijolo, cimento ou ferro”, declarou.

Bi-tributação e ilegalidade

A principal crítica recai sobre o uso do Custo Unitário Básico (CUB/m²) como base de cálculo para o ISS. Esse índice inclui tanto o valor da mão de obra (cerca de 40%) quanto dos materiais (cerca de 60%). A Constituição Federal, no entanto, determina que o ISS deve incidir apenas sobre serviços, e não sobre os materiais utilizados.

“Usar o CUB por metro quadrado, como está no Decreto, caracteriza bi-tributação. É inconstitucional”, reforçou Marcos Vinícius, citando precedentes do STF e STJ que já consideraram ilegal esse tipo de cobrança em outros municípios.

Impacto direto no bolso da população

A denúncia aponta que as novas taxas estão inviabilizando obras, afastando investidores e comprometendo o sustento de profissionais da área. “Uma casa simples, que antes pagava R$ 1.800, agora paga R$ 4.800 de alvará. Isso atinge o trabalhador, que constrói com esforço. A conta chegou — e não é para o prefeito, é para o povo.”

Segundo o vereador, o decreto não apenas afronta a legislação, mas também compromete o planejamento financeiro dos contribuintes e aumenta o custo da regularização de obras. “O setor está sendo massacrado. As obras estão paradas, os engenheiros estão perdendo clientes e a cidade mergulha na insegurança jurídica.”

Gestão omissa e Câmara submissa

Marcos Vinícius ainda denunciou a passividade da Câmara de Vereadores diante de projetos do Executivo que prejudicam diretamente a população. “Até hoje, nenhum projeto do prefeito foi rejeitado. Todos são aprovados automaticamente, mesmo quando trazem cláusulas ocultas que ferem o cidadão sinalpense. O único voto contrário é o meu.”

O vereador anunciou que irá protocolar um projeto de decreto legislativo para sustar os efeitos do Decreto 212/2025, e convocou a sociedade para reagir contra o que classificou como “abusos de uma gestão insensível e tecnicamente despreparada”.

Arrecadação milionária, empatia zero

Sinop arrecada cerca de R$ 4 milhões por dia, segundo o parlamentar. Mesmo assim, a gestão municipal opta por aumentar ainda mais a carga tributária. “Para quem superfaturou hospital com R$ 10 mil o metro quadrado, cobrar 200% a mais em taxa parece pouco. Mas para o povo trabalhador, isso é desesperador”, concluiu Marcos Vinícius.