Ministro do STF afirma que Congresso não pode sustar decreto presidencial que regulamenta lei já aprovada; decisão representa revés para oposição e vitória do Planalto

Pela Redação | A Voz do Povo Em Tela

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta terça-feira (16) que o Congresso Nacional agiu de forma inconstitucional ao sustar um decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que trata da cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Com a decisão, o decreto presidencial volta a valer integralmente.

O decreto havia sido derrubado por meio de um projeto de decreto legislativo (PDL) apresentado por parlamentares da oposição, que alegavam abuso do Executivo ao alterar regras tributárias. Contudo, Moraes entendeu que o decreto apenas regulamenta uma lei já existente, e portanto não poderia ser invalidado pelo Congresso. A decisão foi tomada em caráter liminar, mas já produz efeitos imediatos.

“Não compete ao Congresso sustar atos do Executivo que meramente regulamentam a aplicação da lei”, escreveu Moraes. Para o ministro, interferir dessa forma na atividade do presidente da República viola a separação entre os poderes.

O decreto em questão atualiza a cobrança do IOF sobre operações de crédito, câmbio e seguros, prevendo alíquotas diferenciadas e ajustes conforme diretrizes do Conselho Monetário Nacional (CMN). O objetivo, segundo o governo, é modernizar a arrecadação, garantir segurança jurídica e manter a estabilidade econômica diante de variações do mercado internacional.

Com a derrubada do decreto na Câmara dos Deputados, a oposição tentou transformar a medida em uma “derrota do governo Lula”, vendendo a ideia de que o Planalto estaria abusando do poder tributário. Agora, com a decisão do STF, o discurso oposicionista cai por terra — e a boiada que tentava passar foi barrada com um belo “Atura ou surta!”.

A decisão de Moraes também foi comemorada por setores do governo, que veem na medida uma reafirmação da legalidade dos decretos presidenciais dentro dos limites constitucionais. Além disso, representa um reforço à governabilidade e à autonomia do Executivo diante de um Congresso cada vez mais pressionado por interesses corporativos e bolsonaristas.