Deputado Valdir Barranco cobra da Nova Rota do Oeste reunião urgente para garantir cumprimento da decisão

Pela Redação | A Voz do Povo Em Tela

O deputado estadual Valdir Barranco (PT) protocolou o Requerimento nº 352/2025 solicitando à Concessionária Nova Rota do Oeste a definição de data e horário para reunião presencial com representantes do Assentamento Jonas Pinheiro, no município de Sorriso (MT), além da presença da diretora da CONAB, Rosa Neide, para tratar da isenção do pedágio concedida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A decisão do STF, proferida pelo ministro Alexandre de Moraes, negou recurso da concessionária e confirmou o direito dos moradores à isenção do pedágio enquanto não houver rota alternativa gratuita. A medida beneficia famílias que dependem da BR-163 para ter acesso à saúde, educação, trabalho e outros serviços essenciais.

“Não é aceitável que os moradores de uma comunidade rural fiquem reféns de uma empresa privada para exercer o básico direito de ir e vir”, afirmou o deputado.

Segundo o texto do requerimento, a isenção deve ser operacionalizada mediante cadastro de um veículo por família diretamente junto à concessionária. No entanto, até o momento, a Nova Rota do Oeste não apresentou critérios claros, nem meios práticos para efetivar o benefício.

A solicitação da reunião tem como objetivo discutir os procedimentos, prazos e garantias para o cadastramento dos veículos, de forma a evitar entraves que prejudiquem ainda mais os moradores da região.

O documento destaca que a decisão judicial está amparada nos princípios constitucionais da liberdade de locomoção e da igualdade, e que qualquer descumprimento representa violação de direitos básicos.

A reunião será fundamental para garantir a efetividade da decisão judicial e reafirmar o compromisso institucional da Assembleia Legislativa com as comunidades rurais de Mato Grosso.

Fonte: Assembleia Legislativa de Mato Grosso – Requerimento nº 352/2025