Conselheiro destaca falta de processo licitatório em prorrogações e cobra mais transparência na gestão dos recursos públicos

Pela Redação | A Voz do Povo em Tela

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) identificou irregularidades na renovação de contratos na área da saúde, que vêm sendo estendidos sem a devida realização de processos licitatórios. O alerta foi feito pelo conselheiro Valter Albano, que enfatizou a importância do planejamento e da legalidade na administração pública.

Durante sessão do Tribunal Pleno realizada nesta terça-feira (9), Albano afirmou que a utilização constante de contratos temporários e a prorrogação sistemática de vínculos com empresas terceirizadas sem nova licitação fere os princípios da legalidade e da eficiência.

“Não pode o gestor público administrar com sucessivas prorrogações de contratos. Isso é completamente ilegal”, declarou o conselheiro.

As manifestações ocorreram no julgamento das contas anuais da Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT), referentes ao exercício de 2023. De acordo com o relator, a ausência de planejamento e o uso prolongado de contratações emergenciais prejudicam a eficiência do serviço público e colocam em risco a qualidade do atendimento à população.

Albano também alertou para os riscos da falta de planejamento estratégico e reforçou a necessidade de concursos públicos e licitações regulares para garantir serviços de saúde mais estáveis, eficientes e dentro da legalidade.

Apesar das críticas, o conselheiro votou pela aprovação com recomendações, justamente para corrigir as falhas detectadas e melhorar a governança da saúde pública estadual.